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Wednesday Jun 23, 2021
ADC 49 | ICMS na transferência de mercadorias | EP#04: A visão do governo.
Wednesday Jun 23, 2021
Wednesday Jun 23, 2021
Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação declaratória de constitucionalidade nº 49 (ADC49), ficou decidido que os estados não podem mais cobrar o ICMS na simples movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Para entender os efeitos dessa decisão, no episódio de hoje Maria Isabel Ferreira, líder de tributos indiretos na KPMG do Brasil, conversa com Luciano Garcia Miguel, subcoordenador adjunto da administração tributária do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).
Confira!
Ouça toda a série: https://spoti.fi/3vxkrHn
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