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Wednesday Jun 16, 2021
Wednesday Jun 16, 2021
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não deve mais ser objeto de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação declaratória de constitucionalidade nº 49, a ADC 49.
Para entender os efeitos legais, econômicos e práticos desta decisão, a KPMG recebe especialistas tributários para uma série de podcasts, apresentada por Maria Isabel Ferreira, líder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil. No primeiro episódio, o convidado Júlio Assis, sócio da prática de Legal Service da Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados no Brasil, comenta as questões legislativas da ADC 49.
Confira o episódio!
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